Termos de Uso e Política de Privacidade
Como funciona a plataforma de serviços digitais da Prefeitura de Glória do Goitá e como cuidamos dos seus dados pessoais, com linguagem clara e direta.
Em poucas palavras
O essencial deste documento. Os detalhes estão nas outras abas, e o texto completo é o que vale.
Quem é responsável pelos seus dados
A Prefeitura de Glória do Goitá é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, ou seja, é ela quem decide como e para que são usados (LGPD, art. 5º, VI).
- Controladora
- Prefeitura de Glória do Goitá
- Encarregado de dados (DPO)
- Contato pelos canais ao lado
- E-mail para privacidade
- admin@zeca.app
Termos de Uso
Regras para usar a plataforma de serviços digitais da Prefeitura de Glória do Goitá.
1 Aceitação
Ao criar uma conta ou usar qualquer serviço da plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma; os serviços públicos continuam disponíveis pelos canais presenciais e telefônicos do Município.
2 O que é a plataforma
É o canal digital oficial da Prefeitura de Glória do Goitá para que cidadãos, servidores e parceiros solicitem e acompanhem serviços públicos, recebam comunicações e acessem informações, nos termos da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). O uso é gratuito. O atendimento digital não substitui o direito ao atendimento presencial (Lei nº 13.460/2017).
3 Conta de acesso
- O cadastro é pessoal e intransferível, vinculado a um único CPF.
- Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que informar.
- A senha é sigilosa. Não a compartilhe. Se suspeitar de uso indevido, troque-a imediatamente e avise a prefeitura.
- Atos praticados com o seu login e senha são considerados feitos por você, salvo prova de uso indevido comunicado.
- Cadastros de crianças e adolescentes devem contar com o conhecimento e o acompanhamento de pais ou responsáveis.
4 Uso permitido e condutas proibidas
A plataforma deve ser usada apenas para fins lícitos, pessoais e relacionados aos serviços públicos oferecidos. É proibido:
- informar dados ou documentos falsos ou de terceiros sem autorização;
- fazer comunicações falsas, denúncias caluniosas ou enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito;
- tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, testar vulnerabilidades sem permissão ou sobrecarregar o sistema;
- usar robôs ou meios automatizados para coletar dados, criar contas ou fazer pedidos em massa;
- usar a plataforma para fins comerciais, publicidade ou propaganda política.
Informações falsas podem configurar crime, como falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), denunciação caluniosa (art. 339) e comunicação falsa de crime (art. 340), além de causar o cancelamento do serviço obtido.
5 Comunicações e atos eletrônicos
- Protocolos, comprovantes e documentos emitidos pela plataforma têm validade para os fins a que se destinam e podem ser conferidos pelos códigos de verificação.
- Você concorda em receber comunicações sobre os seus pedidos pela própria plataforma, por e-mail, por notificação no aparelho e, quando autorizado, por WhatsApp. Mantenha seus contatos atualizados.
- Assinaturas eletrônicas seguem a Lei nº 14.063/2020 e, quando qualificadas, a infraestrutura ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001).
- A prefeitura nunca pede sua senha por telefone, e-mail ou mensagem.
6 Conteúdo que você envia
Você é responsável pelos textos, fotos e documentos que enviar e declara ter o direito de enviá-los. Esse conteúdo será usado somente para o atendimento do seu pedido e para as finalidades descritas na Política de Privacidade. A prefeitura pode recusar ou remover conteúdo ilícito, ofensivo ou que exponha indevidamente terceiros.
7 Disponibilidade
A prefeitura se empenha para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas técnicas e de terceiros (como internet e energia). Quando possível, as manutenções serão avisadas. Prazos legais de processos não são prejudicados por indisponibilidade comprovada do sistema.
8 Responsabilidades
- Da prefeitura: prestar os serviços com eficiência, proteger os dados pessoais, manter canais de atendimento e responder às manifestações nos prazos legais.
- Sua: usar a plataforma conforme estes Termos, guardar sua senha, manter seus dados corretos e cuidar da segurança do seu aparelho.
9 Acessibilidade
Buscamos seguir a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Se encontrar barreiras de acesso, avise-nos pelos canais de contato para que possamos corrigir.
10 Propriedade intelectual
Marcas, brasões e conteúdos institucionais pertencem ao Município. O software da plataforma é protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Informações públicas podem ser reutilizadas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
11 Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa ou bloqueada em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à segurança, com aviso e oportunidade de defesa sempre que possível. Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento; os dados ligados a atos públicos já praticados serão guardados pelo prazo legal (veja a aba Privacidade).
12 Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na lei ou nos serviços. A versão e a data de vigência aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma.
13 Legislação e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Antes de recorrer ao Judiciário, procure a Ouvidoria do Município, que existe para resolver problemas com os serviços públicos. Fica eleito o foro da comarca do Município, ressalvados os casos em que a lei disponha de outra forma.
Política de Privacidade
Como a Prefeitura de Glória do Goitá trata dados pessoais na plataforma, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
1 Princípios que seguimos
Tratamos dados pessoais com finalidade definida, necessidade (só o mínimo), transparência, segurança, prevenção de danos e não discriminação, sempre para atender ao interesse público e cumprir as atribuições legais do Município (LGPD, arts. 6º e 23).
2 Quais dados coletamos
- Que você informa: dados de cadastro (nome, CPF, nascimento, gênero, e-mail, WhatsApp, endereço), foto de perfil e o que você envia em cada serviço (formulários, relatos, fotos, documentos).
- Gerados pelo uso: protocolos, histórico de pedidos e de atendimento, data e hora de acesso, endereço IP e tipo de aparelho e navegador.
- Localização: só quando você permite no aparelho e somente nos serviços que precisam dela (por exemplo, para indicar o local de um problema na rua).
- De outras fontes públicas: quando necessário ao serviço e permitido por lei, como bases oficiais (Cadastro Único, Cartão Nacional de Saúde) e consulta de CEP.
A lista de dados de cada serviço está na aba Serviços.
3 Para que usamos
- Prestar e acompanhar os serviços públicos que você solicitar.
- Confirmar sua identidade e prevenir fraudes e acessos indevidos.
- Avisar você sobre o andamento dos pedidos, prazos e convocações.
- Planejar, avaliar e melhorar políticas públicas, de preferência com dados agregados ou anonimizados.
- Cumprir obrigações legais, prestar contas e atender órgãos de controle.
4 Bases legais
Como órgão público, a prefeitura trata dados principalmente para executar políticas públicas e cumprir obrigações legais (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23). Em situações específicas usamos também a proteção da vida (art. 7º, VII), a tutela da saúde (art. 11, II, "f") e, quando o uso for opcional, o seu consentimento (art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento. A base de cada serviço está na aba Serviços.
5 Dados sensíveis
Alguns serviços envolvem dados sensíveis, como saúde, deficiência ou situação de vulnerabilidade social. Eles só são tratados nas hipóteses do art. 11 da LGPD, com acesso restrito às equipes que precisam deles, registro de cada consulta e, nos casos mais delicados, cifragem e sigilo reforçado.
6 Crianças e adolescentes
Dados de crianças e adolescentes são tratados sempre em seu melhor interesse (LGPD, art. 14, e Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990), apenas para os serviços públicos a eles destinados. Dados de crianças (até 12 anos incompletos) dependem do consentimento de pai, mãe ou responsável, salvo nas demais hipóteses legais.
7 Com quem compartilhamos
Não vendemos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente quando necessário:
- Entre setores da prefeitura responsáveis pelo seu atendimento, cada um vendo só o necessário.
- Com outros órgãos públicos para execução de políticas públicas ou por obrigação legal (art. 26), como sistemas nacionais de saúde, assistência social, cultura e contratações públicas.
- Com operadores contratados que nos ajudam a prestar o serviço, como hospedagem, envio de e-mails e mensagens de WhatsApp (Meta), mapas e armazenamento em nuvem. Eles só podem usar os dados conforme nossas instruções e com medidas de segurança.
- Com autoridades, mediante requisição legal ou ordem judicial.
8 Inteligência artificial
Algumas funções usam inteligência artificial (como o Google Gemini) para ajudar as equipes, por exemplo, a classificar pedidos, resumir textos ou localizar documentos. Nesses casos, retiramos do texto dados como CPF, telefone e e-mail sempre que possível. A IA apenas sugere: nenhuma decisão sobre você é tomada só por meio automatizado sem revisão humana. Se uma decisão afetar seus interesses, você pode pedir explicação e revisão (LGPD, art. 20).
9 Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia (como serviços de nuvem, IA, mapas e mensagens) podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, exigimos fornecedores que garantam nível de proteção adequado e cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD (arts. 33 a 36) e com a regulamentação da ANPD.
10 Por quanto tempo guardamos
Guardamos os dados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade e pelos prazos exigidos por lei, como os da tabela de temporalidade de documentos e a Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991). Registros de acesso (IP, data e hora) são mantidos por pelo menos 6 meses para segurança e apuração de incidentes (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014). Ao fim do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados. Alguns não podem ser apagados antes disso por serem registros de atos públicos (LGPD, art. 16).
11 Segurança
- Conexão criptografada (HTTPS) e senhas guardadas de forma irreversível.
- Limite de tentativas de login e proteção contra acessos automatizados.
- Controle de acesso por perfil: cada servidor vê apenas o que a função exige.
- Registro de ações (trilha de auditoria) e cifragem adicional para dados mais sensíveis.
- Cópias de segurança e atualização contínua do sistema.
Nenhum sistema é 100% invulnerável. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas (LGPD, art. 48).
12 Mudanças nesta Política
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente e a data estão no topo da página. Mudanças relevantes serão informadas na plataforma.
Dados em cada serviço
Os serviços disponíveis na plataforma da Prefeitura de Glória do Goitá e, para cada um, quais dados usamos, para quê, com qual base legal, por quanto tempo e com quem compartilhamos. Toque em um serviço para ver os detalhes.
Cadastro e conta de acesso
- Dados usados
- Nome, CPF, data de nascimento, gênero, e-mail, WhatsApp, senha (guardada só em forma cifrada, que ninguém consegue ler), foto de perfil opcional e endereço.
- Para quê
- Identificar você com segurança, evitar cadastros duplicados ou fraudulentos, permitir o acompanhamento dos seus pedidos e enviar avisos sobre eles.
- Base legal
- Execução de políticas públicas e atribuições legais do Município (LGPD, art. 7º, III, e art. 23) e Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
- Por quanto tempo
- Enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelo prazo exigido para guarda dos atos praticados (tabela de temporalidade e Lei nº 8.159/1991).
- Com quem
- Não é compartilhado, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.
- Bom saber
- A foto de perfil passa por uma verificação de rosto feita no seu próprio aparelho, só para conferir o enquadramento. Nenhum dado biométrico é gerado ou guardado.
Assistência Social Dados sensíveis
- Dados usados
- Dados de identificação e da família, endereço, renda, programas e benefícios, e registros de atendimento. Parte deles pode vir do Cadastro Único.
- Para quê
- Conceder e acompanhar benefícios e programas socioassistenciais e organizar o atendimento da rede SUAS.
- Base legal
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III, e art. 11, II, "b"); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e Decreto nº 11.016/2022 (Cadastro Único).
- Por quanto tempo
- Pelo prazo de guarda do prontuário SUAS e das normas da assistência social.
- Com quem
- Somente com a equipe da assistência social e órgãos da rede de proteção, quando necessário ao atendimento. Os registros técnicos têm sigilo reforçado.
Eventos
- Dados usados
- Nome, CPF, e-mail, WhatsApp, respostas do formulário de inscrição, registro de entrada (check-in) e avaliação do evento.
- Para quê
- Fazer a inscrição, emitir o ingresso com QR Code, controlar a entrada, emitir certificados e melhorar os próximos eventos.
- Base legal
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III). Os avisos por WhatsApp dependem da sua autorização.
- Por quanto tempo
- Até a emissão dos certificados e pelo prazo de guarda dos registros do evento.
- Com quem
- Organizadores do evento e a equipe de portaria, que veem só o necessário para conferir a entrada.
- Bom saber
- Eventos públicos podem ter cobertura institucional de fotos e vídeos. Se não quiser aparecer em publicações, avise a organização ou a Ouvidoria.
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Seus direitos como titular
A LGPD (art. 18) garante a você, gratuitamente, os direitos abaixo.
1 Como exercer
Faça seu pedido pelos canais abaixo. Para proteger você, podemos pedir a confirmação da sua identidade antes de entregar ou alterar dados. Respondemos de forma simplificada imediatamente ou, se for uma declaração completa, em até 15 dias (LGPD, art. 19). Alguns pedidos de eliminação podem ser recusados quando a guarda for obrigatória por lei, e explicaremos o motivo.
2 Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se o seu pedido não for atendido, você pode apresentar petição à ANPD, órgão responsável por fiscalizar a LGPD, pelo site gov.br/anpd. Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
3 Principais leis
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018
- Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014
- Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011
- Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei nº 13.460/2017
- Lei do Governo Digital: Lei nº 14.129/2021
- Lei das Assinaturas Eletrônicas: Lei nº 14.063/2020
- Lei Brasileira de Inclusão: Lei nº 13.146/2015
- Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990